Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a MP 1159/2023
A recente Medida Provisória n° 1159/2023 altera as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 excluindo o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Em 2021 o Superior Tribunal Federal julgou o Recurso […]
