Crédito de PIS/COFINS sobre despesas com adequação à LGPD
Atualmente há uma discussão jurídica acerca da possibilidade de créditos de PIS/Cofins sobre os dispêndios realizados para atendimento da LGPD. Uma vez que a não adequação pode levar as empresas a sofrer sanções administrativas, o que a torna de caráter obrigatório. A Lei que entrou em vigor parcialmente em setembro de 2020, estabelece obrigações quanto […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a MP 1159/2023
A recente Medida Provisória n° 1159/2023 altera as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 excluindo o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Em 2021 o Superior Tribunal Federal julgou o Recurso […]
